ATA Nº 022 DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAXIAS DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 20ª LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 25 DE MAIO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, A INSTITUIÇÃO DE ESCALAS E COMPENSAÇÃO DE JORNADA, A CRIAÇÃO DO TURNO ÚNICO DE TRABALHO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAXIAS, ESTADO DO MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITO AO PODER EXECUTIVO A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PIÇARRAMENTO E NIVELAMENTO DAS RUAS BEM-TE-VI E DA CAIXA D’ÁGUA, LOCALIZADAS NA VILA CONQUISTA.

SOLICITAÇÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS NAS FEIRINHAS ESPALHADAS PELOS BAIRROS DE CAXIAS.

SOLICITANDO A SUBSTITUIÇÃO DA ILUMINAÇÃO CONVENCIONAL POR ILUMINAÇÃO EM LED NA SEGUNDA TRAVESSA DEPUTADO JOSÉ RESENDE, BAIRRO SALOBRO.

SOLICITAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO PARA CLIMATIZAÇÃO NAS SEGUINTES ESCOLAS DO POVOADO NAZARÉ DO BRUNO.
UIM NOSSA SENHORA DE NAZARÉ
UEM VICENTE BRUNO
CIM NAZARÉ DO BRUNO

REQUER A CONSTRUÇÃO DE CANELETAS PARA O ESCOAMENTO DE ÁGUA NO CRUZAMENTO ENTRE A RUA DO ESPÍRITO SANTO COM A VOLTA REDONDA, ESPECIFICAMENTE NAS PROXIMIDADES DO FRIGORÍFICO 4 BOCAS.

REQUER A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA ESTRADA VICINAL QUE INTERLIGA O BAIRRO FUMO VERDE ATÉ O POVOADO BUENOS AIRES, 1º DISTRITO DE CAXIAS/MA

SOLICITO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERFURAÇÃO E INSTALAÇÃO DE UM POÇO ARTESIANO NO POVOADO SANTA RITA DOS MEDEIROS.

PEDIDO DE ABERTURA DE COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO (CEI)

A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR
VER. RICARDO RODRIGUES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAXIAS
NESTA CIDADE.


EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAXIAS/MA, OS VEREADORES QUE A ESTE SUBSCREVE, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES COM FUNDAMENTO NO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NOS ARTS. 44, INCISO II, E 45 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAXIAS, BEM COMO COM BASE NOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE, EFICIÊNCIA E SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO (ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), OS VEREADORES SUBSCRITORES REQUEREM A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO – CEI, COMPOSTA POR 05 (CINCO) MEMBROS, PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, PRORROGÁVEL NA FORMA REGIMENTAL, DESTINADA À APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS, FINANCEIRAS E LICITATÓRIAS ENVOLVENDO CONTRATOS CELEBRADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAXIAS COM A EMPRESA DISTRIBUIDORA MERCURY DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ Nº 32.077.848/0001-05.

I – DOS FATOS DETERMINADOS

CONSTA NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAXIAS QUE A REFERIDA EMPRESA POSSUI CONTRATOS MILIONÁRIOS COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXIAS, ESPECIALMENTE A CONTRATAÇÃO DECORRENTE DA ADESÃO À ATA Nº 0482/2025, VINCULADA AO COMEPA – CONSÓRCIO DOS MUNICÍPIOS DO MÉDIO PARNAÍBA DO PIAUÍ, CUJO VALOR ALCANÇA R$ 22.540.496,50 (VINTE E DOIS MILHÕES, QUINHENTOS E QUARENTA MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS ODONTOLÓGICOS "EM CARÁTER DE URGÊNCIA".

ALÉM DISSO, HÁ OUTRO CONTRATO DECORRENTE DA ATA Nº 4940/2024, NO VALOR DE R$ 417.497,99, BEM COMO PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA NO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 053/2025.

OCORRE QUE O PROCEDIMENTO ORIGINÁRIO UTILIZADO PELO MUNICÍPIO DE CAXIAS DECORRE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2025-SRP DO COMEPA, O QUAL FOI ALVO DE QUESTIONAMENTOS PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PIAUÍ – TCE/PI, HAVENDO DETERMINAÇÃO DE ANULAÇÃO DOS GRUPOS 3, 6 E 12 DO REFERIDO CERTAME.

A GRAVIDADE DOS FATOS AUMENTOU APÓS REPORTAGENS INVESTIGATIVAS DIVULGADAS NACIONALMENTE ENVOLVENDO A CHAMADA OPERAÇÃO CARBONO OCULTO 86, CONDUZIDA PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PIAUÍ, QUE APURA SUPOSTO ESQUEMA DE LAVAGEM DE DINHEIRO, MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS SUSPEITAS E POSSÍVEIS RELAÇÕES ENVOLVENDO CONTRATOS PÚBLICOS E EMENDAS PARLAMENTARES. (ICL NOTÍCIAS)

SEGUNDO REPORTAGEM PUBLICADA PELO ICL NOTÍCIAS, EMPRESÁRIOS INVESTIGADOS MENCIONAM EM ÁUDIOS SUPOSTOS PAGAMENTOS RELACIONADOS AO MUNICÍPIO DE CAXIAS E A EMENDAS PARLAMENTARES. EM UM DOS TRECHOS DIVULGADOS PELA REPORTAGEM, O EMPRESÁRIO DANILLO COELHO AFIRMA:

"O PROBLEMA FOI PORQUE O PREFEITO COBROU OS 130. MESMO A GENTE JÁ TENDO PAGO PARA O JÚLIO, ELE COBROU OS 130 DE NOVO." (ICL NOTÍCIAS).

EM OUTRO TRECHO, O EMPRESÁRIO MENCIONA:

"QUANDO O DINHEIRO DE CAXIAS ENTRAR, É A HORA QUE NÓS VAMOS PUXAR OS 130 DE VOLTA." (ICL NOTÍCIAS)

REGISTRE-SE QUE A PRESENTE COMISSÃO NÃO PARTE DE PRÉ-JULGAMENTO, CONDENAÇÃO ANTECIPADA OU IMPUTAÇÃO IRRESPONSÁVEL DE CRIME A QUALQUER AUTORIDADE, MAS SIM DA EXISTÊNCIA DE FATOS PÚBLICOS, GRAVES E DETERMINADOS QUE JUSTIFICAM O DEVER CONSTITUCIONAL DE FISCALIZAÇÃO POR PARTE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

II – DO DEVER CONSTITUCIONAL DE FISCALIZAÇÃO

A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE EXPRESSAMENTE:

ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:

"A FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO SERÁ EXERCIDA PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, MEDIANTE CONTROLE EXTERNO."

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POSSUI ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DE QUE AS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO POSSUEM AMPLOS PODERES INVESTIGATÓRIOS QUANDO PRESENTES FATO DETERMINADO, INTERESSE PÚBLICO E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA.

JURISPRUDÊNCIA DO STF:

"AS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO REPRESENTAM INSTRUMENTO LEGÍTIMO DE FISCALIZAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CONFERIDO AO PODER LEGISLATIVO." (STF – MS 23.452/RJ)

"O PODER INVESTIGATÓRIO DA CPI TRADUZ PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL AUTÔNOMA DESTINADA À APURAÇÃO DE FATOS DETERMINADOS DE INTERESSE PÚBLICO." (STF – MS 24.831/DF)

"O CONTROLE EXTERNO EXERCIDO PELO PODER LEGISLATIVO CONSTITUI INSTRUMENTO ESSENCIAL DE FISCALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA." (STF – ADI 4.029)

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TAMBÉM RECONHECE:

"A ATUAÇÃO FISCALIZATÓRIA DO PARLAMENTAR ENCONTRA AMPARO DIRETO NO PRINCÍPIO REPUBLICANO E NA PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO." (STJ – RMS 30.510)

III – DOS INDÍCIOS QUE JUSTIFICAM A INVESTIGAÇÃO

A ABERTURA DA PRESENTE COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO POSSUI FUNDAMENTO NOS SEGUINTES ELEMENTOS:

I – CONTRATAÇÃO MILIONÁRIA SUPERIOR A R$ 22 MILHÕES REALIZADA POR ADESÃO À ATA ("CARONA"), SEM REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO PRÓPRIA PELO MUNICÍPIO;

II – CONTRATAÇÃO JUSTIFICADA COMO "URGENTE", CUJA MOTIVAÇÃO PRECISA SER COMPROVADA DOCUMENTALMENTE;

III – UTILIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO ORIGINÁRIO POSTERIORMENTE QUESTIONADO PERANTE O TCE/PI;

IV – NECESSIDADE DE VERIFICAR SE OS ITENS CONTRATADOS POR CAXIAS POSSUEM RELAÇÃO COM OS GRUPOS 3, 6 E 12 ANULADOS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO PIAUÍ;

V – NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DOS PREÇOS PRATICADOS COM BANCO DE PREÇOS EM SAÚDE, CMED E VALORES DE MERCADO;

VI – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA ENTREGA, ARMAZENAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DOS MEDICAMENTOS E MATERIAIS;

VII – NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO DE EMPENHOS, LIQUIDAÇÕES, PAGAMENTOS E NOTAS FISCAIS;

VIII – NECESSIDADE DE ESCLARECER À POPULAÇÃO CAXIENSE EVENTUAL RELAÇÃO ENTRE CONTRATOS PÚBLICOS MILIONÁRIOS E OS ÁUDIOS DIVULGADOS NACIONALMENTE ENVOLVENDO SUPOSTA COBRANÇA DE "130 MIL" RELACIONADA AO MUNICÍPIO DE CAXIAS. (ICL NOTÍCIAS)

IV – DOS DOCUMENTOS A SEREM REQUISITADOS

A COMISSÃO DEVERÁ REQUISITAR:

* PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0482/2025;
* CONTRATO DE R$ 22.540.496,50;
* ATA DO COMEPA UTILIZADA POR CAXIAS;
* ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR;
* TERMO DE REFERÊNCIA;
* PESQUISA DE PREÇOS;
* PARECER JURÍDICO;
* PARECER DA CONTROLADORIA;
* JUSTIFICATIVA FORMAL DA URGÊNCIA;
* AUTORIZAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR;
* RELAÇÃO DETALHADA DE ITENS E PREÇOS;
* NOTAS FISCAIS;
* ORDENS DE FORNECIMENTO;
* EMPENHOS, LIQUIDAÇÕES E PAGAMENTOS;
* RELATÓRIOS DE ALMOXARIFADO;
* CONTROLE DE ESTOQUE;
* RELAÇÃO DAS UNIDADES BENEFICIADAS;
* COMPROVANTES DE ENTREGA;
* INFORMAÇÃO OFICIAL SOBRE EVENTUAL VINCULAÇÃO AOS GRUPOS ANULADOS PELO TCE/PI.

V – DOS PEDIDOS

DIANTE DA GRAVIDADE DOS FATOS, REQUER-SE:

A) A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO – CEI;

B) A NOMEAÇÃO DE 05 (CINCO) MEMBROS;

C) PRAZO DE FUNCIONAMENTO DE 90 (NOVENTA) DIAS;

D) AUTORIZAÇÃO PARA REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS, CONVOCAÇÕES E OITIVAS;

E) CASO CONSTATADOS INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES, O ENCAMINHAMENTO DAS CONCLUSÕES AO MINISTÉRIO PÚBLICO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO, POLÍCIA FEDERAL E DEMAIS ÓRGÃOS DE CONTROLE.

A POPULAÇÃO DE CAXIAS MERECE TRANSPARÊNCIA, RESPEITO E VERDADE. O PODER LEGISLATIVO NÃO PODE SE OMITIR DIANTE DE CONTRATOS MILIONÁRIOS DA SAÚDE CERCADOS DE QUESTIONAMENTOS PÚBLICOS E INVESTIGAÇÕES AMPLAMENTE DIVULGADAS PELA IMPRENSA NACIONAL. FISCALIZAR É OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DESTA CASA.

NESTES TERMOS,
PEDE DEFERIMENTO.

CAXIAS-MA, MAIO, 27/2026.



DANIEL BARROS, VEREADOR, LÍDER DA OPOSIÇÃO ANTÔNIO JOSE BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE
PARTIDO RENOVAÇÃO DEMOCRÁTICA – PRD PARTIDO LIBERAL – PL EUGENIO JOSE DE FREITAS FILHO JOSE WESLEY DOS SANTOS SILVA COUTINHO
PARTIDO AGIR PARTIDO UNIÃO BRASIL

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS DE CIRURGIÃO-DENTISTA E AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL NO ÂMBITO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAXIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO MARANHENSE-ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO GENTIL FILHO DO MUNICÍPIO DE CAXIAS-MA.

DISPÕE SOBRE O ADICIONAL INSALUBRIDADE DOS GARIS DE CAXIAS/MA.

DISPÕE SOBRE O ADICIONAL INSALUBRIDADE DOS TECNICOS EM ENFERMAGEM E ENFERMEIROS NO MUNICÍPIOS DE CAXIAS/MA.

SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO TAPA-BURACO NA RUA BELA VISTA, BAIRRO BELA VISTA, EM CAXIAS MA.

REVITALIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO DO GINÁSIO POLIESPORTIVO DO POVOADO SOSSEGO ZONA RURAL, PRIMEIRO DISTRITO DE CAXIAS MA

SOLICITAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA DO ALECRIM - BAIRRO CANGALHEIRO.

SOLICITAÇÃO DA TROCA DE LÂMPADAS APAGADAS POR LED NAS RUAS (RUA SANTO ANTÔNIO, RUA SANTA MARIA E RUA DO CAMPO, RESPECTIVAMENTE CEP: 65606-795; 65606-770 E 65606-780) - BAIRRO VILA SÃO JOSÉ.

OPERAÇÃO TAPA BURACO NA TRAVESSA RUA NOVA NO BAIRRO SALOBRO CAXIAS MA

SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO COM CALÇAMENTO INTERTRAVADO NA TRAVESSA DO CENTRO SOCIAL, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVA CAXIAS.

REQUER A IMPLEMENTAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEOMONITORAMENTO NA VILA SÃO JOSÉ, EM CAXIAS/MA.

REQUER A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA OU EM BLOCO INTERTRAVADO NA 3ª TRAVESSA CLODOMIR CARDOSO, LOCALIZADA NO BAIRRO VOLTA REDONDA.

REQUER A INSTALAÇÃO DE CONTAINER NA AVENIDA EDSON LOBÃO, ESPECIFICAMENTE NAS PROXIMIDADES DA FEIRA DA VOLTA REDONDA, EM CAXIAS/MA.

SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE OPERAÇÃO TAPA-BURACO NA AVENIDA BENJAMIN CONSTANT, Nº 3014, BAIRRO JOÃO VIANA.

SOLICITAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA COM BLOQUETES, NA RUA VENEZA - BAIRRO VENEZA, NESTA CIDADE.

SOLICITAÇÃO DA RECUPERAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA SÃO JOSÉ, BAIRRO PAI GERALDO, NESTA CIDADE.

MELHORAMENTO DA VIA PRINCIPAL DE ACESSO À VILA CONQUISTA NO BAIRRO PAI GERALDO, TENDO EM VISTA QUE A REFERIDA RUA NÃO POSSUI CALÇAMENTO NEM PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, ENCONTRANDO-SE EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE TRAFEGABILIDADE.

PODA DA ÁRVORE QUE FICA EM FRENTE À UBS DO PIQUIZEIRO!