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CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ART. 1º. ESTA RESOLUÇÃO REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAXIAS, ESTADO DO MARANHÃO:

I A FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES EFETIVOS, COMISSIONADOS E CONTRATADOS;

II A CRIAÇÃO DE ESCALAS DE JORNADA DE TRABALHO;

III A COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO;

IV O CUMPRIMENTO DE METAS E DELEGAÇÃO DE ATIVIDADES FUNCIONAIS.

ART. 2º. A FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA E O REGIME DE TRABALHO REMOTO OBSERVARÃO:

I O INTERESSE PÚBLICO;

II A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS LEGISLATIVOS E ADMINISTRATIVOS;

III A EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA;

IV A ECONOMICIDADE;

V A PRODUTIVIDADE FUNCIONAL;

VI A CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;

VII A MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DO ATENDIMENTO AO PÚBLICO.

CAPÍTULO II

DA FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO

ART. 3º. A JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PODERÁ SER FLEXIBILIZADA MEDIANTE ATO DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL OU DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE, OBSERVADAS AS NECESSIDADES DO SERVIÇO PÚBLICO.

§ 1º A FLEXIBILIZAÇÃO PODERÁ OCORRER POR MEIO DE:

I HORÁRIOS DIFERENCIADOS DE ENTRADA E SAÍDA;

II ESCALAS DE TRABALHO;

III JORNADA EM TURNO ÚNICO;

IV BANCO DE HORAS;

V COMPENSAÇÃO DE JORNADA; E

VI JORNADA HÍBRIDA.

§ 2º. A FLEXIBILIZAÇÃO DA JORNADA NÃO CONSTITUI DIREITO ADQUIRIDO DO SERVIDOR, PODENDO SER ALTERADA, SUSPENSA OU REVOGADA A QUALQUER TEMPO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

ART. 4º. AS ESCALAS DE JORNADA DE TRABALHO PODERÃO SER INSTITUÍDAS PARA ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E LEGISLATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL.

§ 1º. AS ESCALAS PODERÃO COMPREENDER:

I ESCALAS DIÁRIAS;

II ESCALAS SEMANAIS;

III ESCALAS DE REVEZAMENTO;

IV JORNADAS HÍBRIDAS;

V OUTRAS MODALIDADES DEFINIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO.

§ 2º. A DEFINIÇÃO DAS ESCALAS SERÁ REALIZADA PELA CHEFIA IMEDIATA, MEDIANTE APROVAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL.

ART. 5º. FICA INSTITUÍDO O SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO, MEDIANTE BANCO DE HORAS.

§ 1º. AS HORAS EXCEDENTES À JORNADA REGULAR PODERÃO SER COMPENSADAS POSTERIORMENTE, MEDIANTE:

I FOLGAS;

II REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA;

III AJUSTE DE JORNADA.

§ 2º. A COMPENSAÇÃO DEVERÁ OCORRER NO PRAZO MÁXIMO DE 12 (DOZE) MESES.

§ 3º. O CONTROLE DAS HORAS SERÁ REALIZADO POR MEIO FÍSICO, ELETRÔNICO OU SISTEMA INFORMATIZADO DEFINIDO PELA ADMINISTRAÇÃO.

§ 4º. A UTILIZAÇÃO DO BANCO DE HORAS DEPENDERÁ DE AUTORIZAÇÃO DA CHEFIA IMEDIATA.

ART. 6º. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERÁ INSTITUIR JORNADAS ESPECIAIS OU DIFERENCIADAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, EMERGENCIAIS OU DE RELEVANTE INTERESSE INSTITUCIONAL.

ART. 7º. FICA AUTORIZADA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAXIAS, A ADOÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO EM TURNO ÚNICO DE 6 (SEIS) HORAS DIÁRIAS E ININTERRUPTAS, A CRITÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA, EFICIÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO E INTERESSE PÚBLICO.

§ 1º. A JORNADA EM TURNO ÚNICO PODERÁ SER ESTABELECIDA NOS SEGUINTES HORÁRIOS:

I DAS 07H30MIN ÀS 13H30MIN; OU

II DAS 12H30MIN ÀS 18H30MIN.

§ 2º. A DEFINIÇÃO DO HORÁRIO APLICÁVEL A CADA SETOR, DEPARTAMENTO OU UNIDADE ADMINISTRATIVA SERÁ REALIZADA PELA MESA DIRETORA OU AUTORIDADE COMPETENTE, CONFORME A NECESSIDADE DO SERVIÇO E A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL.

§ 3º. A ADOÇÃO DA JORNADA FLEXIBILIZADA PREVISTA NESTE ARTIGO CONSTITUI FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PODENDO SER IMPLANTADA, ALTERADA, SUSPENSA OU REVOGADA A QUALQUER TEMPO, TOTAL OU PARCIALMENTE, MEDIANTE ATO ADMINISTRATIVO DEVIDAMENTE MOTIVADO.

§ 4º. A FLEXIBILIZAÇÃO DE JORNADA NÃO GERA DIREITO ADQUIRIDO AOS SERVIDORES, TAMPOUCO EXPECTATIVA DE PERMANÊNCIA DO REGIME ADOTADO.

§ 5º A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERÁ RESTABELECER A JORNADA ORDINÁRIA ANTERIORMENTE PRATICADA SEMPRE QUE VERIFICAR NECESSIDADE DO SERVIÇO, INTERESSE PÚBLICO OU ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES ADMINISTRATIVAS QUE MOTIVARAM A CONCESSÃO DA JORNADA FLEXIBILIZADA.

ART. 8º. A IMPLEMENTAÇÃO DO TURNO ÚNICO DEVERÁ ASSEGURAR:

I A CONTINUIDADE E EFICIÊNCIA DOS SERVIÇOS LEGISLATIVOS E ADMINISTRATIVOS;

II O ATENDIMENTO AO INTERESSE PÚBLICO;

III A PRESERVAÇÃO DA PRODUTIVIDADE E DA REGULARIDADE DAS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS; E

IV O FUNCIONAMENTO ADEQUADO DOS SETORES CONSIDERADOS ESSENCIAIS.

ART. 9. A REGULAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR DA JORNADA FLEXIBILIZADA, INCLUSIVE QUANTO À ELABORAÇÃO DE ESCALAS, CONTROLE DE FREQUÊNCIA, COMPENSAÇÕES E DEFINIÇÃO DOS SETORES ABRANGIDOS, PODERÁ SER DISCIPLINADA POR ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.

CAPÍTULO III

DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO

ART. 10. O CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO E DA PRODUTIVIDADE PODERÁ OCORRER MEDIANTE:

I REGISTRO ELETRÔNICO DE FREQUÊNCIA;

II RELATÓRIOS DE PRODUTIVIDADE;

III SISTEMAS INFORMATIZADOS;

IV ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL;

V OUTROS MECANISMOS DEFINIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO.

ART. 11. COMPETE AO SETOR DE RECURSOS HUMANOS, À DIRETORIA ADMINISTRATIVA E ÀS CHEFIAS IMEDIATAS FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DESTA RESOLUÇÃO.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 12. A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL PODERÁ EXPEDIR ATOS COMPLEMENTARES NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DESTA RESOLUÇÃO.

ART. 13. OS CASOS OMISSOS SERÃO RESOLVIDOS PELA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL.

ART. 14. ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.