Corpo da matéria

ART. 1º - ESTA LEI ESTABELECE NORMAS DE CONTROLE DA POLUIÇÃO SONORA NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE CAXIAS/MA, VISANDO GARANTIR O SOSSEGO PÚBLICO, A SAÚDE COLETIVA E A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO RURAL.

ART. 2º - FICA PROIBIDA, NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO, A EMISSÃO DE SONS E RUÍDOS ACIMA DOS SEGUINTES LIMITES MÁXIMOS:

I 55 DECIBÉIS (DB) NO PERÍODO DIURNO (08H ÀS 20H);

II 45 DECIBÉIS (DB) NO PERÍODO NOTURNO (20H ÀS 08H).

'A71º - OS NÍVEIS DE PRESSÃO SONORA SEGUIRÃO COMO REFERÊNCIA A ABNT NBR 10.151 E DEMAIS NORMAS AMBIENTAIS VIGENTES.

'A72º - CONSIDERA-SE INFRAÇÃO A EMISSÃO SONORA AUDÍVEL FORA DOS LIMITES DA PROPRIEDADE QUE CAUSE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO, AINDA QUE NÃO AFERIDA POR EQUIPAMENTO TÉCNICO, QUANDO CONSTATADA PELA AUTORIDADE FISCALIZADORA.

ART. 3º - FICA PROIBIDA A UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS SONOROS AUTOMOTIVOS, CONHECIDOS COMO PAREDÕES DE SOM, APÓS AS 20H (VINTE HORAS) ATÉ AS 08H (OITO HORAS) DO DIA SEGUINTE NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO.

ART. 4º - A PROIBIÇÃO APLICA-SE A:

I VIAS PÚBLICAS E ESTRADAS VICINAIS;

II BARES, BALNEÁRIOS E ÁREAS ABERTAS;

III CHÁCARAS, SÍTIOS E FAZENDAS QUANDO O SOM ULTRAPASSAR OS LIMITES DO IMÓVEL;

IV QUALQUER LOCAL QUE PROVOQUE PERTURBAÇÃO SONORA A TERCEIROS.

ART. 5º - EXCETUAM-SE DAS RESTRIÇÕES DESTA LEI:

I EVENTOS FESTIVOS PREVIAMENTE LICENCIADOS PELO MUNICÍPIO;

II FESTAS REALIZADAS EM AMBIENTE FECHADO, COM ISOLAMENTO ACÚSTICO ADEQUADO;

III EVENTOS AUTORIZADOS MEDIANTE LICENÇA ESPECÍFICA CONTENDO HORÁRIO E LIMITE SONORO.

PARÁGRAFO ÚNICO - O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA LICENÇA IMPLICARÁ SUSPENSÃO IMEDIATA DA AUTORIZAÇÃO.

ART. 6º - O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS SEGUINTES PENALIDADES:

I ADVERTÊNCIA;

II MULTA ADMINISTRATIVA;

III APREENSÃO IMEDIATA DO EQUIPAMENTO SONORO;

IV CASSAÇÃO DA LICENÇA, QUANDO HOUVER.

'A71º EM CASO DE REINCIDÊNCIA, A MULTA SERÁ APLICADA EM DOBRO.

'A72º A LIBERAÇÃO DO EQUIPAMENTO APREENDIDO DEPENDERÁ DO PAGAMENTO DAS PENALIDADES E TAXAS ADMINISTRATIVAS.

ART. 7º - A FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DAS INFRAÇÕES PODERÃO SER REALIZADAS:

I PELA GUARDA MUNICIPAL;

II PELOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL E DE POSTURAS;

III PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO MARANHÃO, QUE PODERÁ PROCEDER À APREENSÃO DO EQUIPAMENTO SONORO:

A) MEDIANTE DENÚNCIA;

B) POR SOLICITAÇÃO DE QUALQUER CIDADÃO;

C) QUANDO CONSTATADA A INFRAÇÃO IN LOCO, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO - A ATUAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR FUNDAMENTA-SE NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA E NA PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E DO SOSSEGO SOCIAL.

ART. 8º - O EQUIPAMENTO APREENDIDO SERÁ ENCAMINHADO AO ÓRGÃO COMPETENTE, LAVRANDO-SE TERMO DE APREENSÃO.

ART. 9º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS.

ART. 10 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.