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PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 05/2026

Informações da matéria
Autor: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXIAS - MA
Data: 27/04/2026
Visualizações:
Ementa

DISPÕE SOBRE APREENSÃO, GUARDA E DESTINAÇÃO DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE NAS VIAS DO PERIMETRO URBANO DE CAXIAS-MA E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
27/04/2026 18:10:15 CADASTRADO 
AGENTE: MAILSON DOS SANTOS MELO
CADASTRADO   
27/04/2026 18:10:22 APRESENTAÇÃO E LEITURA  016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2028) DE 27 DE ABRIL DE 2026 - EXPEDIENTE DO DIA  mais LEITURA E APRESENTAÇÃO   

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