Ementa

EMENDA MODIFICATIVA Nº 06/2026, AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 06/2026 (ART. 101, §1º DO REGIMENTO INTERNO)

Justificativa

JUSTIFICATIVA

A presente emenda tem por finalidade sanar uma lacuna relevante no projeto original, que trata da implantação progressiva do Adicional de Atividade Armada (AAA), mas não estabelece prazo certo para o pagamento de cada etapa, abrindo margem para atrasos, insegurança e eventual descumprimento.

Ao fixar datas objetivas e vinculantes, a emenda promove:

* Segurança jurídica aos servidores, que passam a ter previsibilidade quanto ao recebimento do adicional;
* Efetividade da norma, evitando que a lei se torne meramente autorizativa ou de aplicação indefinida;
* Planejamento orçamentário responsável, pois o próprio Município poderá se organizar dentro do exercício financeiro para cumprir os prazos estabelecidos;
* Valorização da Guarda Municipal, garantindo que um direito reconhecido em lei seja efetivamente pago em tempo certo, sobretudo diante da natureza de risco da atividade.

Importante destacar que a medida não cria nova despesa, mas apenas disciplina o momento do pagamento de um direito já previsto, estando em plena consonância com os princípios da legalidade, eficiência e responsabilidade fiscal.

Assim, a fixação de prazos evita interpretações subjetivas e impede que a implantação do adicional fique condicionada à mera conveniência administrativa, assegurando que a política pública proposta produza efeitos concretos na vida dos servidores.