002ª (Segunda) Sessão Ordinária de 25 de Fevereiro de 2026

001ª (Primeira) Sessão Ordinária de 23 de Fevereiro de 2026

001ª (Primeira) Sessão Ordinária de 23 de Fevereiro de 2026

100ª (Centésima) Sessão Ordinária de 31 de Janeiro de 2026

059ª (Quinquagésima Nona) Sessão Ordinária de 15 de Dezembro de 2025

058ª (Quinquagésima Oitava) Sessão Ordinária de 10 de Dezembro de 2025

057ª (Quinquagésima Sétima) Sessão Ordinária de 3 de Dezembro de 2025

056ª (Quinquagésima Sexta) Sessão Ordinária de 1 de Dezembro de 2025

055ª (Quinquagésima Quinta) Sessão Ordinária de 26 de Novembro de 2025

054ª (Quinquagésima Quarta) Sessão Ordinária de 24 de Novembro de 2025

053ª (Quinquagésima Terceira) Sessão Ordinária de 17 de Novembro de 2025

052ª (Quinquagésima Segunda) Sessão Ordinária de 12 de Novembro de 2025

050ª (Quinquagésima) Sessão Ordinária de 5 de Novembro de 2025

049ª (Quadragésima Nona) Sessão Ordinária de 3 de Novembro de 2025

049ª (Quadragésima Nona) Sessão Ordinária de 22 de Outubro de 2025

047ª (Quadragésima Sétima) Sessão Ordinária de 22 de Outubro de 2025

003ª (Terceira) Sessão Extraordinária de 22 de Outubro de 2025

002ª (Segunda) Sessão Extraordinária de 22 de Outubro de 2025

046ª (Quadragésima Sexta) Sessão Ordinária de 20 de Outubro de 2025

045ª (Quadragésima Quinta) Sessão Ordinária de 13 de Outubro de 2025

044ª (Quadragésima Quarta) Sessão Ordinária de 8 de Outubro de 2025

043ª (Quadragésima Terceira) Sessão Ordinária de 6 de Outubro de 2025

042ª (Quadragésima Segunda) Sessão Ordinária de 1 de Outubro de 2025

041ª (Quadragésima Primeira) Sessão Ordinária de 29 de Setembro de 2025

040ª (Quadragésima) Sessão Ordinária de 24 de Setembro de 2025

039ª (Trigésima Nona) Sessão Ordinária de 22 de Setembro de 2025

038ª (Trigésima Oitava) Sessão Ordinária de 17 de Setembro de 2025

037ª (Trigésima Sétima) Sessão Ordinária de 15 de Setembro de 2025

036ª (Trigésima Sexta) Sessão Ordinária de 10 de Setembro de 2025

035ª (Trigésima Quinta) Sessão Ordinária de 8 de Setembro de 2025