| Título | Descrição | Data |
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| LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS: /2026 | A Câmara de Caxias - MA, declara que, para os devidos fins, e a quem possa interessar, que não dispõe diárias para fora do país, nos exercícios de 2020 à 2026 (até a presente data), para provimento de cargos ou empregos públicos, passando esse termo declaratório a ser peça integrante e probatória para atendimento de item. O anexo II da LEI N° 2486, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020 está em vigência até a presente data. | 19/02/2026 |
| RESOLUÇÃO: 004/2025 | Propõe alteração do Regimento Interno da Câmara para acrescentar o art. 57-A que dispõe da regulamentação do procedimento de justificativa de faltas pelos vereadores e vereadora nas sessões legislativas e disciplina o desconto de subsídios para o caso de faltas injustificadas, e dá outras providências. Dispõe ainda da votação eletrônica dos projetos apresentados para apreciação desta casa legislativa. | 26/08/2025 |
| LEI MUNICIPAL: 2789/2025 | Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual — LOA para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências. | 14/07/2025 |
| LEI MUNICIPAL: 2751/2025 | "DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL CAXIENSE A BICENTENÁRIA SEMANA SANTA DA CIDADE DE CAXIAS - MARANHÃO, COM ABRANGÊNCIA A TODAS AS MANIFESTAÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS A ELA RELACIONADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 07/04/2025 |
| LEI MUNICIPAL: 2748/2025 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOUGADOURO PUBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/04/2025 |
| LEI MUNICIPAL: 2749/2024 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOUGADOURO PUBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/04/2025 |
| LEI MUNICIPAL: 2750/2025 | DENOMINA A NOVA CRECH? MUNICIPAL DO CONJUNTO EUGÊNIO COUTINH? ? DÁ PROVIDÊNCIAS. | 07/04/2025 |
| LEI MUNICIPAL: 2740/2025 | ALTERA A LEI N° 2693/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/01/2025 |
| LEI MUNICIPAL: 2735/2025 | "DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" | 13/01/2025 |
| LEI MUNICIPAL: 2736/2025 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 13/01/2025 |
| LEI MUNICIPAL: 2737/2025 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 13/01/2025 |
| LEI MUNICIPAL: 2738/2025 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 13/01/2025 |
| LEI MUNICIPAL: 2734/2025 | "INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO À GERAÇÃO DE EMPREGO PARA JOVENS DE 18 A 24 ANOS RESIDENTES EM CAXIAS, MARANHÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 07/01/2025 |
| LEI MUNICIPAL: 2732/2025 | "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAXIAS/MA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 02/01/2025 |
| LEI MUNICIPAL: 2724/2024 | Dispõe sobre Utilidade Pública e Interesse Econômico Social, e dá outras providências. | 24/10/2024 |
| LEI MUNICIPAL: 2723/2024 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 2.715/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/07/2024 |
| LEI MUNICIPAL: 2724,/2025 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/07/2024 |
| LEI MUNICIPAL: 2720/2024 | ALTERA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DOS SERVIDORES CONSTANTES DO ANEXO III À LEI N°2118, DE 17 DE SETEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CAXIAS. | 18/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL: 2721/2024 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI N° 2.539, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL: 2722/2024 | DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DE CAXIAS/MA, VIGÊNCIA 2024-2034 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL: 2719/2024 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE CAXIAS DO ESTADO DO MARANHÃO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA — TEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL: 2717/2024 | IMPLANTA A PROPOSTA CURRICULAR E A MATRIZ CURRICULAR DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CAXIAS/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL: 2715/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO MUNICÍPIO DE CAXIAS-MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 06/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL: 2718/2024 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS RESPONSÁVEIS POR ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO, QUE CONSTATAREM INDICÍOS DE MAUS TRATOS AOS ANIMAIS ATENDIDOS EM COMUNICAR O FATO DE IMEDIATO A POLÍCIA CIVIL. | 05/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL: 2714/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO MUNICÍPIO DE CAXIAS-MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 04/06/2024 |
| LEI MUNICIPAL: 2713/2024 | APROVA E IMPLANTA A PROPOSTA CURRICULAR E A MATRIZ CURRICULAR DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CAXIAS/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL: 2712/2024 | FIXA O VALOR DO SALÁRIO BASE DOS CARGOS EFETIVOS DE ADMINISTRADOR E DE SECRETÁRIA, CRIA PROGRESSÃO HORIZONTAL E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS. | 13/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL: 2711/2024 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI DO MUNICÍPIO DE CAXIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL: 2710/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO MUNICIPAL PARA POLÍTICAS PENAIS. | 13/05/2024 |
| LEI MUNICIPAL: 2708/2024 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES E PRODUTORAS AGRÍCULAS RURAIS QUILOMBOLAS DO POVOADO USINA VELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL: 2707/2024 | "ALTERA E SUPLEMENTA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.158, DE 18 DE MARÇO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE VINCULAÇÃO DAS RECEITAS ADVINDAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM) E CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (COSIP/CIP) EM CONTRATO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL: 2705/2024 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO UNIÃO DE MORADORES DA VILA ESPERANÇA — UMVE, CAXIAS/MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL: 2706/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO MOTOTAXISTA NO MUNICÍPIO DE CAXIAS, ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL: 2709/2024 | CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE CABELOS PARA PESSOAS EM TRATAMENTO DE CÂNCER NO MÊS DE OUTUBRO NA CIDADE DE CAXIAS, ESTADO DO MARANHÃO. | 22/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL: 2704/2024 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PULVERIZAÇÃO AÉREA DE AGROTÓXICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAXIAS-MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/04/2024 |
| LEI MUNICIPAL: 2692/2023 | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM AO BANCO SANTANDER OU QUALQUER INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORIZADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, COM A GARANTIA DO FPM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 04/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL: 2693/2023 | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAXIAS - MA A IMPLANTAR PROJETO DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA AO CONTRATAR O BANCO DO BRASIL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU QUALQUER INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORIZADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL ATRAVÉS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO PARA PLANEJAMENTO, PROJETO, AQUISIÇÃO, MANUTENÇÃO, GESTÃO E OPERAÇÃO DE USINA DE GERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA PARA ATENDER A TODOS OS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E ILUMINAÇÃO PÚBLICA COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL: 2686/2023 | "ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 04/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL: 2691/2023 | ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL: 2690/2023 | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO DIA 12 DE NOVEMBRO, COMO DIA DO PSICOPEDAGOGO EM NÍVEL MUNICIPAL NA CIDADE DE CAXIAS — MA. | 04/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL: 2687/2023 | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO DIA 12 DE NOVEMBRO, COMO DIA DO PSICOPEDAGOGO EM NÍVEL MUNICIPAL NA CIDADE DE CAXIAS — MA. | 04/12/2023 |
| LEI MUNICIPAL: 2652/2024 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL: 2609/2022 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL: 2608/2022 | ALTERA O ARTIGO 107 E O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N° 22, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2009 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CAXIAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL: 2610/2022 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL: 2583/2023 | DISPÕE SOBRE AS DERITRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO ANO 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL: 2569/2022 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO MULHERES DA TERRA - AMT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL: 2566/2022 | ALTERA ARTIGO DA LEI 1637/2006 DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE CAXIAS/MA. | 04/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL: 2567/2022 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL: 2568/2022 | DENOMINA ESCOLA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/04/2022 |
| LEI MUNICIPAL: 2564/2022 | "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | 16/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL: 2563/2022 | "Institui programa social, Auxílio Municipal Emergencial — Artístico Cultural de Caxias, MA, destinado aos artistas da noite em decorrência da suspensão dos eventos carnavalescos em 2022 por força da permanência da pandemia de COVID — 19 e dá outras providências." | 02/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL: 2562/2022 | FIXA TARIFAS, SERVIÇOS E MULTAS COBRADOS PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CAXIAS PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA; CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE ESGOTO; PRESTAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/01/2022 |
| LEI MUNICIPAL: 2524/2021 | AUTORIZA O REAJUSTE DAS TARIFAS, SERVIÇOS E MULTAS COBRADOS PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CAXIAS PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTO, DRENAGEM PLUVIAL E PRESTAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS. | 31/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL: 2523/2021 | Institui o programa "Minha Casa Melhor Municipal" e dá outras providências. | 24/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL: 2519/2021 | ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/05/2021 |
| LEI MUNICIPAL: 2516/2021 | Institui o Diário Oficial Eletrônico do Legislativo Municipal — e-DOLM e dá outras providencias. | 30/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL: 2512/2021 | RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE. | 15/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL: 2518/2021 | Institui o Programa de Regularização Tributária no Município de Caxias (PRT) e dá outras providências. | 10/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL: 2513/2021 | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS DA RESERVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/03/2021 |
| LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS: 2486/2020 | Dispde sobre pagamento de diarias aos vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal de Caxias/MA, e da outras providéncias. | 03/02/2020 |