PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 041/2021

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Autor: MESA DIRETORA
Data: 13/12/2021
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Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FARMÁCIAS E DROGARIAS QUE COMERCIALIZAM MEDICAMENTOS DISTRIBUÍDOS GRATUITAMENTE PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, AFIXAREM CARTAZES INFORMANDO A GRATUIDADE NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CAXIAS, ESTADO DO MARANHÃO.

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Data Fase Vinculação Situação Observação
13/12/2021 16:17:56 CADASTRADO  CADASTRADO   
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