RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - REVIPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/03/2026 15:19:20 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 02/03/2026 17:31:04 | APRESENTAÇÃO E LEITURA | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2028) DE 2 DE MARÇO DE 2026 - EXPEDIENTE DO DIA mais | LEITURA E APRESENTAÇÃO | |
| 02/03/2026 18:00:00 | ENCAMINHADO PARA AS COMISSÕES | 003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2028) DE 2 DE MARÇO DE 2026 - EXPEDIENTE DO DIA mais COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | AGUARDANDO PARECER |
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAXIAS, ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E PRERROGATIVAS LEGAIS, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAXIAS APROVA E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI
ART. 1º. FICA RECONHECIDA, COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PUBLICA O INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - REVIPA, COM SEDE E FORO NA CIDADE DE CAXIAS, NA RUA DAS ANDORINHA QUADRA A13, CASA11 RESIDENCIAL VILA PARAÍSO, BAIRRO PAMPULHA, CEP: 65607 -853. CNPJ N° 33.625.995/0001-35
ART. 2º. A ENTIDADE DE DIREITO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, COM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, CRIADA POR PRAZO INDETERMINADO. COM A FINALIDADE DE FORTALECER A CULTURA, A SOCIALIZAÇÃO E A PRODUÇÃO DE RENDA DENTRO DA COMUNIDADE.
ART. 3º. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS QUAISQUER DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAXIAS, ESTADO DO MARANHÃO, AO SEGUNDO DIA DO MÊS DE MARÇO, DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.
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