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ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS, DIRECIONADO AOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE CAXIAS/MA, COM O OBJETIVO DE INTENSIFICAR AS AÇÕES DE IMUNIZAÇÃO, INCLUSIVE EM PERÍODOS DE CAMPANHA, E ELEVAR A COBERTURA VACINAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

ART. 2º PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA, AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS), DE FORMA ARTICULADA COM A COORDENAÇÃO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE E A COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE IMUNIZAÇÃO, PLANEJARÃO JUNTO ÀS DIREÇÕES ESCOLARES DE SEUS RESPECTIVOS TERRITÓRIOS O CRONOGRAMA DE VISITAS TÉCNICAS PARA A VACINAÇÃO DOS ESTUDANTES, A SER REALIZADA NO MÍNIMO 1 (UMA) VEZ POR ANO.

PARÁGRAFO ÚNICO. A UNIDADE DE SAÚDE COMPETENTE DEVERÁ DIVULGAR AMPLAMENTE AS DATAS E HORÁRIOS DA AÇÃO VACINAL NA COMUNIDADE ESCOLAR COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS.

ART. 3º SERÃO ELEGÍVEIS PARA A VACINAÇÃO NO AMBIENTE ESCOLAR OS ALUNOS QUE PORTAREM, NA DATA AGENDADA, A RESPECTIVA CADERNETA DE VACINAÇÃO, APÓS TRIAGEM E IDENTIFICAÇÃO DE ESQUEMAS VACINAIS EM ATRASO OU ELEGÍVEIS PARA ATUALIZAÇÃO.

§ 1º A INSTITUIÇÃO DE ENSINO ENVIARÁ AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, COMUNICADO FORMAL SOLICITANDO O ENVIO DA CADERNETA DE VACINAÇÃO NA DATA ESTIPULADA.

§ 2º CASO O ALUNO NÃO PORTE O DOCUMENTO NA DATA DA AÇÃO, A ESCOLA EMITIRÁ TERMO DE ORIENTAÇÃO AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS PARA QUE COMPAREÇAM À UBS DE REFERÊNCIA NO MENOR PRAZO POSSÍVEL A FIM DE REGULARIZAR A SITUAÇÃO VACINAL DO MENOR.

§ 3º OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE SIGILO E OS DITAMES DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD (LEI FEDERAL Nº 13.709/2018), A DIREÇÃO DA ESCOLA PODERÁ FORNECER À EQUIPE TÉCNICA DO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA (PSE) A RELAÇÃO NOMINAL DOS ALUNOS COM PENDÊNCIA VACINAL CONSTATADA, PARA FINS DE BUSCA ATIVA INSTITUCIONAL.

§ 4º PERSISTINDO A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS APÓS A NOTIFICAÇÃO DE QUE TRATA O § 2º DESTE ARTIGO, A UBS DE REFERÊNCIA INTEGRARÁ O MONITORAMENTO DA FAMÍLIA POR MEIO DE VISITA DOMICILIAR DA EQUIPE DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS).

ART. 4º NO ATO DA MATRÍCULA OU DE SUA RENOVAÇÃO ANUAL, AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SOLICITARÃO CÓPIA OU REGISTRO DIGITALIZADO DA CADERNETA DE VACINAÇÃO DO ALUNO, VISANDO AO CRUZAMENTO DE DADOS COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PARA FINS ESTATÍSTICOS DE COBERTURA VACINAL LOCAL.

ART. 5º O REFERENCIAMENTO GEOGRÁFICO E O SUPORTE LOGÍSTICO ENTRE AS UNIDADES ESCOLARES E AS UNIDADES DE SAÚDE SERÃO COORDENADOS DE FORMA CONJUNTA PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE E DE EDUCAÇÃO.

ART. 6º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.