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ART. 1º. FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO CULTURAL BEIJA FLOR DOS COCAIS, ASSOCIAÇÃO CULTURAL SEM FINS LUCRATIVOS, INSCRITA NO CNPJ SOB Nº 38.446.013/0001-61 COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE CAXIAS, ESTADO DO MARANHÃO.

ART. 2º. A ASSOCIAÇÃO CULTURAL BEIJA FLOR DOS COCAIS TEM POR FINALIDADE DESENVOLVER E INCENTIVAR A REALIZAÇÃO E A PRÁTICA DE ATIVIDADES CULTURAIS, SOCIAIS E ESPORTIVAS, LUTAR E ZELAR PELO RESGATE DA CULTURA JUNINA, FOLCLORE BRASILEIRO, ARTES CÊNICAS E TRADICIONAIS DO NOSSO PAÍS.

ART. 3º. CESSARÃO OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA CASO A ENTIDADE:

I DEIXAR DE CUMPRIR AS EXIGÊNCIAS DO ART. 2º DESTA LEI;

II SUBSTITUIR OS FINS ESTATUTÁRIOS OU NEGAR-SE A PRESTAR OS SERVIÇOS NELES COMPREENDIDOS;

IIIIII – ALTERAR A SUA DENOMINAÇÃO E, DENTRO DE 90 (NOVENTA) DIAS CONTADOS DA AVERBAÇÃO NO REGISTRO PÚBLICO, NÃO COMUNICAR A OCORRÊNCIA AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXIAS-MARANHÃO.

ART. 4º. REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.