DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CLUBE DE VEÍCULOS ANTIGOS DE CAXIAS - CVAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Clube de Veículos Antigos de Caxias - CVAC desempenha um papel fundamental na preservação da história e da cultura automobilística em nosso município. A declaração de Utilidade Pública Municipal é uma forma de reconhecer e valorizar o trabalho realizado pela entidade, que promove eventos, exposições e ações educativas relacionadas ao universo dos veículos antigos. Além disso, a medida contribui para fortalecer a parceria entre o clube e o poder público, visando o desenvolvimento de iniciativas em benefício da comunidade local.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/03/2026 14:45:33 | CADASTRADO | AGENTE: RICARDO RODRIGUES DE MATOS | CADASTRADO | |
| 09/03/2026 14:48:48 | APRESENTAÇÃO E LEITURA | 005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2028) DE 9 DE MARÇO DE 2026 - EXPEDIENTE DO DIA mais | LEITURA E APRESENTAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
CÂMARA MUNICIPAL DE CAXIAS - MA CÂMARA MUNICIPAL DE CAXIAS - MA |
CÂMARA MUNICIPAL |
CÂMARA MUNICIPAL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXIAS - MA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAXIAS - MA |
PREFEITURA MUNICIPAL |
PREFEITURA MUNICIPAL |
ART. 1º. FICA DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CLUBE DE VEÍCULOS ANTIGOS DE CAXIAS - CVAC, ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, INSCRITA NO CNPJ SOB Nº 09.555.607/0001-02 COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE CAXIAS, ESTADO DO MARANHÃO.
ART. 2º. O CLUBE DE VEÍCULOS ANTIGOS DE CAXIAS - CVAC TEM POR FINALIDADE A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO AUTOMOBILÍSTICO, A PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS, EDUCATIVOS E DE LAZER, BEM COMO O FOMENTO AO TURISMO E A REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE CARÁTER FILANTRÓPICO E SOCIAL NO MUNICÍPIO.
ART. 3º. CESSARÃO OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA CASO A ENTIDADE:
I – DEIXAR DE CUMPRIR AS EXIGÊNCIAS DO ART. 2º DESTA LEI;
II – SUBSTITUIR OS FINS ESTATUTÁRIOS OU NEGAR-SE A PRESTAR OS SERVIÇOS NELES COMPREENDIDOS;
III – ALTERAR A SUA DENOMINAÇÃO E, DENTRO DE 90 (NOVENTA) DIAS CONTADOS DA AVERBAÇÃO
NO REGISTRO PÚBLICO, NÃO COMUNICAR A OCORRÊNCIA AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE CAXIAS-MARANHÃO.
ART. 4º. REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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