DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS HOSPITAIS, CENTRO DE SAÚDE E SIMILARES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, PRESTAREM COMUNICAÇÃO À DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL, SOBRE OS CASOS DE PACIENTES SEM IDENTIFICAÇÃO NA CIDADE DE CAXIAS, ESTADO DO MARANHÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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