AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAXIAS - MA A IMPLANTAR PROJETO DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA AO CONTRATAR O BANCO DO BRASIL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU QUALQUER INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORIZADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL ATRAVÉS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO PARA PLANEJAMENTO, PROJETO, AQUISIÇÃO, MANUTENÇÃO, GESTÃO E OPERAÇÃO DE USINA DE GERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA PARA ATENDER A TODOS OS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E ILUMINAÇÃO PÚBLICA COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.