A CÂMARA DE CAXIAS - MA, DECLARA QUE, PARA OS DEVIDOS FINS, E A QUEM POSSA INTERESSAR, QUE NÃO DISPÕE DIÁRIAS PARA FORA DO PAÍS, NOS EXERCÍCIOS DE 2020 À 2026 (ATÉ A PRESENTE DATA), PARA PROVIMENTO DE CARGOS OU EMPREGOS PÚBLICOS, PASSANDO ESSE TERMO DECLARATÓRIO A SER PEÇA INTEGRANTE E PROBATÓRIA PARA ATENDIMENTO DE ITEM. O ANEXO II DA LEI N° 2486, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020 ESTÁ EM VIGÊNCIA ATÉ A PRESENTE DATA.