Data: 19/02/2026
Descrição: A Câmara de Caxias - MA, declara que, para os devidos fins, e a quem possa interessar, que não dispõe diárias para fora do país, nos exercícios de 2020 à 2026 (até a presente data), para provimento de cargos ou empregos públicos, passando esse termo declaratório a ser peça integrante e probatória para atendimento de item. O anexo II da LEI N° 2486, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020 está em vigência até a presente data.
Exercício: 2026